Política de Reembolso
Direito de arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem 7 (sete) dias corridos após a data de contratação para desistir do serviço, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral.
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 - CDC)
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) - direito de arrependimento -, aplicável a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou por meios eletrônicos (online), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último.
O exercício do direito de arrependimento dentro desse prazo confere ao consumidor o direito ao reembolso integral de todos os valores eventualmente pagos, sem qualquer penalidade ou necessidade de justificativa.
2. Como Solicitar o Cancelamento
Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar cancelamento, o consumidor deve entrar em contato dentro do prazo aplicável pelos seguintes canais:
- E-mail: contatocorenovia.biz - com assunto "Cancelamento - [nome completo]" e número do contrato ou data da contratação.
- Telefone: +55 (11) 93041-2278 - segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília).
- Endereço: Avenida Paulista, 1374 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100.
Confirmada a solicitação, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do cancelamento, pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação.
3. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Após o prazo de 7 dias corridos previsto no Art. 49 do CDC, o cancelamento está sujeito às condições estabelecidas no instrumento contratual formalizado entre as partes. De forma geral:
- Solicitações de cancelamento com menos de 30% do programa concluído: reembolso proporcional ao período não utilizado, descontadas taxas administrativas conforme contrato.
- Solicitações após 30% do programa concluído: sem direito a reembolso proporcional, salvo em casos de força maior documentados ou falha comprovada na prestação do serviço.
- Casos de falha na prestação do serviço por parte do The Coventry Journal: direito a reembolso integral independentemente do estágio de utilização.
4. Plano Mensal (Sinal)
O plano mensal Sinal pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito ao final do período mensal em curso. Não há cobrança de multa rescisória. O acesso ao conteúdo é mantido até o último dia do período pago.
5. Disposições Finais
Esta política não exclui nem limita os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas de proteção ao consumidor vigentes no Brasil. Em caso de divergência entre esta política e disposições legais de ordem pública, prevalecem as disposições legais.
Contato: contatocorenovia.biz - The Coventry Journal Educação Ltda., CNPJ 38.471.920/0001-54.